Regulamentos Municipais - Revisão

Informam-se os munícipes do início do procedimento de revisão dos seguintes regulamentos municipais:

• Edital 214 - Regulamento Municipal de Urbanização e da Edificação de Alcobaça – Revisão
• Edital 215 - Regulamento Municipal de funcionamento e utilização do Complexo do Parque de Negócios de Alcobaça - Revisão

É fixado o prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação do presente edital no portal institucional da Autarquia em www.cm-alcobaca.pt, para que os interessados se possam constituir como tal e apresentar os contributos e sugestões que entendam dever ser considerados no âmbito do procedimento.