Medidas preventivas para alta velocidade ferroviária
O Governo aprovou medidas preventivas para proteger o troço Soure-Carregado da Linha de Alta Velocidade (LAV) Porto-Lisboa, um projeto de interesse nacional incluído no Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030). A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 53/2026, publicada a 12 de março de 2026 no Diário da República, exige parecer prévio vinculativo da Infraestruturas de Portugal (IP) para operações de loteamento, construções, remodelações de terrenos e derrubes na área afetada.
Áreas Afetadas
As medidas incidem nos municípios de Pombal, Leiria, Marinha Grande, Porto de Mós, Alcobaça, Rio Maior, Azambuja e Alenquer, articulando-se com os planos territoriais locais durante dois anos, prorrogáveis por mais um. Incluem fiscalização pela IP, CCDR competentes e municípios, com sanções para incumprimentos, como nulidade de atos e contraordenações graves.
Contexto do Projeto
Esta é a Fase 2 (Lote C) da LAV, após aprovação ambiental em julho de 2025, visando reformular o setor ferroviário para maior produtividade e sustentabilidade. A IP gere o projeto em três fases, com a linha prevista na Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T).
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