Eleições Autárquicas 2025: quem pode votar antecipadamente e quais os prazos a cumprir

Nas Eleições Autárquicas de 2025, os eleitores que não possam deslocar-se à assembleia de voto no dia da eleição têm a possibilidade de exercer o voto antecipado.

 

De acordo com o artigo 117.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, na redação atual), podem recorrer a este regime:

• Militares, forças de segurança, bombeiros e agentes de proteção civil em funções no País ou no estrangeiro;

• Elementos de delegações oficiais do Estado em representação no estrangeiro;

• Trabalhadores marítimos, aeronáuticos, ferroviários e rodoviários de longo curso;

• Representantes oficiais de seleções nacionais em competições no estrangeiro;

• Eleitores internados em hospitais;

• Eleitores presos, desde que não privados dos seus direitos políticos;

• Eleitores em representação profissional de entidades públicas, privadas ou cooperativas, bem como os que estejam em funções inadiáveis;

• Estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino fora do distrito ou região onde estão recenseados.

 

Prazos importantes a cumprir

 

• Voto Antecipado de Doentes Internados

Podem votar antecipadamente mediante requerimento à Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, até dia 22 de setembro. 

Para mais informações, consulte o folheto informativo.

• Voto Antecipado Presos

Podem votar antecipadamente mediante requerimento à Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, até dia 22 de setembro. 

Para mais informações, consultar o folheto informativo.

 

• Voto Antecipado Estudantes

Podem votar antecipadamente mediante requerimento ao Presidente da Câmara Municipal do Município em cuja área esteja recenseado, até dia 22 de setembro. 

Para mais informações, consultar o folheto informativo.

 

• Voto Antecipado por Motivos Profissionais

Podem votar antecipadamente na Câmara Municipal em cuja área esteja recenseado, entre os dias 2 e 7 de outubro. 

Para mais informações, consultar o folheto informativo.

 

O seu voto conta. 

Todas as informações sobre as eleições autárquicas 2025 estão disponíveis aqui.