Levantamento de Viaturas em Estacionamento Abusivo na Via Pública

Notificam-se os proprietários das viaturas referenciadas nos editais nº 17, 18, 19, 21 e 22 que deverão proceder ao levantamento do veículo, devidamente identificado no quadro infra, por se encontrar em situação de estacionamento abusivo na via pública.

Findo o referido prazo sem que o veículo seja removido, será o mesmo considerado abandonado e adquirido por ocupação pela Autarquia de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 165.º do Código da Estrada.

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